Começou na noite desta segunda-feira, 19, a sessão plenária da Câmara para apreciar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. A sessão começou com pouco mais de 100 deputados no plenário e está sendo acompanhada pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann.
Está prevista nesta noite a leitura do parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) defendendo o decreto. A parlamentar apresentará um relatório com indicações ao governo federal para que o projeto complementar que regulamentará a intervenção reforce o orçamento estadual na área e garanta que os militares empregados nas ações tenham poder de Polícia.
Em seu parecer, de aproximadamente 14 páginas, a deputada vai sugerir que o projeto complementar da intervenção traga o mesmo status da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), onde os militares empregados atuam com poder de Polícia sem o risco de serem julgados futuramente por qualquer ato fora da Justiça Militar.
Como não pode emendar o texto vindo do Executivo, Laura vai recomendar que o governo garanta no projeto complementar recursos para as ações da intervenção ao longo dos 10 meses e que garanta no orçamento de 2019 verba para a segurança e para ações sociais no Estado. “É preciso que o presidente envie os instrumentos que garantam a execução das ações”, pregou a deputada.
Laura disse que na eventualidade de outros Estados pedirem os mesmos recursos no orçamento de 2019, o tema poderá ser discutido diretamente com o governo ou na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. Ela defende que o Rio tenha hoje essa garantia financeira, já que 96% dos recursos estaduais para a área de segurança é gasto com o pagamento de salários de servidores.
A deputada disse que apesar de ser uma medida de exceção, o Rio está em uma espécie de “UTI” e que essa é a última esperança para a população fluminense. “Será que tem algum Estado onde o Estado não consegue entrar numa área? Existe algum outro?”, questionou.