O desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, cassou a liminar que obrigava o corte de ponto dos parlamentares que deixaram de comparecer ao Congresso de 16 de dezembro até o início das sessões do Plenário, na última segunda-feira. Com isso, o juiz Márcio José de Aguiar Barbosa, que havia concedido a liminar, mandou recolher as intimações feitas aos presidentes da Câmara e do Senado.
Na decisão, o juiz explica que existem "instâncias e procedimentos adequados à apuração de legitimidade e responsabilidades, sem que se deva maltratar princípios constitucionais fundantes do Estado Democrático de Direito, em especial os da separação dos Poderes e do devido processo legal". Ele concluiu que não havia elementos que configurassem improbidade administrativa.
A liminar que obrigava o corte dos pontos foi concedida no último dia 16 pelo juiz federal da 20.ª vara de Justiça do Distrito Federal Márcio José de Aguiar Barbosa. O pedido foi resultado de uma ação popular impetrada pelo advogado Pedro Eloi Soares. Pela decisão, cada parlamentar teria 30 dias após o fim da convocação para justificar a ausência.
De acordo com a Agência Câmara, a liminar determinava a presença dos parlamentares no Congresso desde 16 de dezembro de 2005, quando teve início a convocação. Ocorre que a convocação foi dividida em dois períodos: no primeiro, de 16 de dezembro a 15 de janeiro, estava prevista apenas a continuidade dos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da Comissão Mista de Orçamento. Ou seja, não havia sessões plenárias marcadas. A segunda etapa, com as sessões de votação em plenário, estava prevista para o período entre 16 de janeiro e 14 de fevereiro.
Pelo Regimento Interno da Câmara, a presença dos deputados é aferida apenas nas sessões de Plenário. O presidente da Casa, Aldo Rebelo, já havia, em dezembro, determinado o corte de ponto dos parlamentares faltosos. "A Constituição e o Regimento serão aplicados rigorosamente no caso dos deputados faltosos", afirmou.
Até o momento, 97 dos 513 deputados optaram por devolver o adicional referente à convocação, não recebê-lo ou doá-lo. A primeira parcela foi paga em 30 de dezembro. O segundo salário extra está previsto para ser pago em fevereiro.
