O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, pagou 13,2% do valor previsto pela Lei Orçamentária em 2015 para o programa de fiscalização das atividades minerárias até o fim de outubro.
A atividade engloba a fiscalização das condições de segurança de minas, garimpos e barragens de rejeitos, como as operadas pela Samarco, que romperam há uma semana, provocando uma enxurrada de lama em Minas e Espírito Santo.
De acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), o valor investido em fiscalização foi de R$ 1,317 milhão neste ano – ou seja, menos da metade dos R$ 3,6 milhões pagos até outubro de 2014. A baixa execução orçamentária contrasta com a alta, em três anos, da verba anual prevista para o programa: de R$ 4 milhões, em 2012, passou para R$ 10 milhões, em 2015.
O DNPM não se manifestou até 21h desta quarta-feira, 11, mas a reportagem apurou que o índice reduzido de execução orçamentária seria fruto de um déficit de pessoal: técnicos suficientemente capacitados para lidar com a fiscalização de barragens estariam em falta. O órgão conviveria com “lamentáveis dificuldades estruturais”, a ponto de levar 15 anos para emitir um título minerário.
Riscos
Números coletados pela ONG Contas Abertas revelam que o contingenciamento de gastos atingiu, ainda, o programa de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres, administrado pelo Ministério da Integração Nacional. Entre janeiro e outubro, houve retração de 43% do orçamento em relação ao mesmo período do ano passado. “Nessas áreas os cortes são quase criminosos. Se o governo não gasta em prevenção, vai acabar gastando para remediar”, aponta o fundador e secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco.
Dentro desse programa, de prevenção de desastres em municípios mais suscetíveis, indução à atuação da Defesa Civil e mapeamento de áreas de risco, a ação de informações de alerta de cheias e inundações, dedicada especificamente à mineração, pagou apenas 14,9% da dotação inicial de R$ 6,2 milhões para este ano.
O dado foi levantado a pedido da reportagem pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
O Ministério da Integração Nacional afirmou que nos dois últimos anos a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) investiu R$ 30 milhões para ações de mitigação de possíveis desastres naturais, como capacitação de agentes, exercícios simulados, congressos, mapeamentos de áreas de risco e estruturação do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad).
Projetos
Outra questão problemática é o recolhimento do royalty da mineração – a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Mineiras (CFEM). Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, de cada quatro áreas onde há extração de minério no País, apenas uma paga o imposto, dividido entre União, Estados e municípios.
Entre 2009 e 2011, apontou auditoria do ano passado, as empresas deveriam ter recolhido R$ 160 milhões em pagamentos de Cfem. Só desembolsaram 23% disso – R$ 47 milhões.
O dinheiro, que deve ser usado em projetos de melhoria nas cidades, poderia ser revertido para a fiscalização. “É preciso uma regulação mais forte”, diz Alessandra Cardoso, assessora do Inesc. O texto do novo Código da Mineração, anunciado em 2013, mas engavetado no Congresso, dobra os royalties pagos a Estados e municípios, que hoje retêm 23% e 65% da CFEM. O restante fica com a União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.