Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram nesta terça-feira, 23, uma proposta que concede incentivos fiscais a pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico que aumentarem seu volume de investimentos. O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), passou por unanimidade em caráter terminativo, ou seja, o texto seguirá diretamente para a Câmara se não houver recurso para ele ser apreciado pelo plenário.
O texto cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB). Tal regime consiste no desconto de créditos do valor apurado a título de Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre investimento constante de projeto aprovado pelo Ministério das Cidades.
Para ter acesso aos incentivos, de acordo com o texto aprovado, só poderão ser aprovados projetos que sigam as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e que representem um adicional com relação ao valor médio anual de investimentos da pessoa jurídica em serviços públicos de saneamento básico, considerado o período de 2010 a 2014, a ser corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Custos da Construção (INCC). O regime especial produzirá efeitos a partir de 2016.
Em seu parecer, o senador Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que as empresas de saneamento foram “muito prejudicadas” pela alteração da forma de tributação da Cofins e do PIS/Pasep. Ele destacou ainda que grande parte das doenças tratadas no Sistema Único de Saúde (SUS) decorre das más condições de saneamento.
“O modelo institucional proposto, de aprovação de projetos pelo Ministério das Cidades, assegurará que os créditos constituídos em benefícios das empresas de saneamento sejam direcionados para a universalização do atendimento e para a ampliação dos investimentos”, defendeu Blairo Maggi.