O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e as seis associações representativas de direitos autorais que o compõem por formação de cartel, ao fixar preços para atividades do mercado musical. Além disso, condenou o Ecad por fechamento de mercado.
O órgão antitruste aplicou multa total de R$ 38,2 milhões, que deve ser paga em até 30 dias, determinou que as práticas abusivas à concorrência sejam suspensas e recomendou ao Ministério da Cultura que passe a regular a área.
“Entendo que, com o atual sistema de arrecadação, dado que existe concorrência de distribuição e que não inviabiliza a concorrência – ou seja, não é bicho de sete cabeças – o Ecad, de fato, se sentou com as associações para fixar preços de cartel”, disse nesta quarta-feira o relator do processo, Elvino Mendonça. A votação, no entanto, não foi unânime. Três conselheiros seguiram o parecer de Mendonça e dois compactuaram com parte da avaliação. Dessa forma, o placar ficou em 4 a 2.
O caso foi aberto em função de denúncia que partiu da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), em abril de 2010. O argumento da ABTA era que o Ecad e suas associadas abusariam do poder legal concedido às instituições porque, além de proteger profissionais da área, fixariam, em acordo entre concorrentes, valores “abusivos” cobrados às empresas de televisão por assinatura.