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| Buarque apóia proposta do deputado Hauly. |
O ministro da Educação, Cristovam Buarque, decidiu apoiar projeto em tramitação no Congresso para que estudantes de universidades públicas possam pagar, mesmo que parcialmente, as mensalidades. Os estudantes, porém, só pagariam quando estivessem formados, trabalhando e com um determinado nível salarial. Nesse caso, segundo o ministro, haveria um desconto diferenciado ao imposto de renda.
“Esse é mais um mecanismo para arrecadação de fundos para as universidades públicas”, assinalou Buarque. Ele defendeu a universidade gratuita, mas afirmou que os segmentos de classe média e alta deveriam dar alguma contribuição ao sistema de ensino público. Por enquanto, o projeto tem apenas o apoio do MEC, e Cristovam Buarque está buscando apoio no Palácio do Planalto.
Pela tarde porém, em nota oficial, o ministro defendeu um amplo debate em torno do projeto de lei do ex- deputado Padre Roque (PT-PR), que possibilita trazer para o Brasil uma experiência inglesa de cobrar do ex-aluno que ganha mais de R$ 30 mil por ano uma pequena alíquota do imposto de renda, para contribuir, em aporte direto, com a universidade onde estudou. “Sou favorável a que o projeto seja debatido no Congresso Nacional e com a sociedade. Não sou contra a idéia. Porém, ela não tem nada a ver com ensino pago. Estudar é um direito de cada um e um serviço que o aluno presta ao País, seja no ensino básico, nas academias militares, no Instituto Rio Branco ou em universidades. Lamentavelmente, o projeto que cria um Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior não vem sendo debatido com a devida importância num país como o Brasil, que não possui vagas no ensino superior para todos os que desejam estudar”, esclareceu o ministro.
Alteração constitucional
Para que seja cobrada mensalidade nas universidades públicas, é preciso alterar o inciso quarto do artigo 206 da Constituição, que prevê a “gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais.” A mudança faz parte da Proposta de Ementa Constitucional (PEC) 123/95, de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para a qual foram apresentados dois substitutivos.
O primeiro deles muda a redação do inciso quarto, que passaria a admitir uma “cobrança de mensalidade compatível com a renda familiar do estudante, de acordo com os termos da lei.” O segundo mantém a “gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais”, mas acrescenta: “observado o disposto no inciso oitavo”. Com isso, cria também um novo inciso -o oitavo -, que prevê a “prestação de serviços na comunidade por um ano pelos diplomados em instituição pública”, ao invés do pagamento de um valor. A forma de prestação de serviços ou os valores das mensalidades seriam regulamentados por leis complementares.
Tramitação
A PEC traz ainda a justificativa de que “a gratuidade nos estabelecimentos oficiais tem funcionado como barreira” aos alunos carentes e contribuído para a desigualdade “de condições na preparação pelo ensino público.” Os substitutivos estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A PEC, que tem como relator Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi retirada da pauta em 29 de abril deste ano e devolvida ao relator.
Não há previsão de votação na CCJ, mas, se aprovada, a proposta segue para a Comissão de Educação, antes de ser colocada em votação em plenário. Se aprovada na Câmara, vai para o Senado e, depois, para sanção presidencial.
Apoio
O vice-reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mulholland, disse que é a favor da PEC em tramitação no Congresso para que alunos paguem mensalidades em universidades públicas. “Se o ministro entende que isso é uma forma de financiar as instituições, eu estou de acordo. O difícil é saber se os recursos vão para as universidades”, afirmou o vice-reitor.
De acordo com Mulhol-land, há um problema de verbas extremamente grave nas universidades públicas do País, que não pode ser deixado em “banho-maria”. “Se não houver medidas concretas de reforço, as universidades públicas estão fadadas a se desmantelarem. Algumas instituições estão em apuros graves, precisamos de recursos mínimos.”