A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirmou nesta segunda-feira, 5, que o Brasil tem enfrentado “um grave quadro de retrocessos sociais, que tem afetado todas as políticas públicas na área”. A declaração foi dada durante encontro com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no qual Deborah disse que as medidas afetadas são, “muito especialmente, aquelas voltadas a populações campesinas, a pessoas em privação de liberdade, à população LGBTI, aos negros, a mulheres e a outros grupos em situação de maior vulnerabilidade social”.
O encontro com a procuradora integra a missão oficial da Comissão de Direitos Humanos ao Brasil, que segue até o dia 12, com o objetivo de coletar informações sobre violações de direitos humanos no atual contexto brasileiro, informou a Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão.
A reunião discutiu a discriminação, desigualdade, pobreza e a situação das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos. Participaram do encontro a presidente da CIDH, Margarette May Macaulay, e os comissários Francisco José Eguiguren Praeli e Joel Hernández García, além do relator especial para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza.
Deborah Duprat afirmou que a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu no País um teto de gastos públicos, se trata de “uma severa política de austeridade, com o congelamento de gastos sociais pelos próximos 20 anos”.
“Os resultados dessa medida já estão sendo sentidos e, caso não haja uma decisão da Justiça impedindo sua continuidade, representará verdadeiro desmonte do pacto social estabelecido pela Constituição Federal brasileira”, disse.
A procuradora relatou à Comissão propostas legislativas que tramitam no Congresso e que “impactam gravemente a implementação de direitos, como a que busca criminalizar a atuação de movimentos sociais, em uma tentativa de enquadrar como práticas terroristas as lutas pelo direito à terra e à moradia”.
“Há ainda uma proposta intitulada “Escola Sem Partido”, que busca interditar o debate sobre gênero e direitos sexuais, contrariando inclusive o que se estabeleceu durante a Conferência do Cairo, em 1994, na qual foi prevista uma agenda de compromissos voltados à saúde sexual e reprodutiva, à promoção da igualdade de gênero e à eliminação da violência contra as mulheres”, assinala Deborah.
Ela ressaltou “ameaças ao direito à liberdade de expressão e manifestação” e destacou que, em 2016, apresentou à Procuradoria-Geral da República uma representação para o fim do chamado crime de “desacato”, medida já implementada na maior parte dos países da região, inclusive em atendimento à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
Além da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, os representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos estão reunidos com outras autoridades governamentais nos níveis federal, estadual e local e, ainda, com organizações da sociedade civil, movimentos sociais e acadêmicos.
A comissão vai coletar depoimentos de vítimas de violações de direitos humanos e seus familiares nos diferentes lugares que serão visitados, além de observar a situação do acesso à Justiça e eventuais situações de impunidade em casos de graves de violação aos direitos humanos.
A delegação da CIDH visitará Brasília, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo. Ao fim da visita, em 12 de novembro, o grupo apresentará as observações preliminares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.