Três dias antes de vencer o prazo estabelecido pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil no ano passado, o governo autorizou o pagamento de indenização à família de Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental morto em uma clínica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Sobral, no Ceará, em 1999.
O caso fez com que o Brasil fosse condenado pela primeira vez pela corte. A decisão saiu no dia 4 de julho de 2006 e o País foi notificado em 17 de agosto do mesmo ano. Mas somente ontem foi publicado no Diário Oficial decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizando, via Secretaria Especial de Direitos Humanos, o pagamento de cerca de R$ 250 mil aos familiares – o valor foi estipulado pela OEA. ?Estávamos correndo com os procedimentos internos para conseguir cumprir com a indenização a tempo?, explica Cristina Timponi, assessora internacional da secretaria.
A condenação prevê também atenção especial ao processo penal que corre na Justiça do Ceará há oito anos, com garantia de que os responsáveis sejam julgados e punidos. Mas o processo está parado. ?Agora que conseguimos liberar o dinheiro, vamos correr para tentar levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça, por meio de um acordo que assinamos para casos como esses?, afirma Cristina. De acordo com ela, essa foi a maneira encontrada para tentar agilizar o julgamento do processo.
Para a advogada Renata Lira, da Justiça Global, organização não-governamental que defendeu a família de Ximenes Lopes, caso o Brasil não consiga cumprir a sentença toda, ou seja, levar o processo até o fim e punir os responsáveis, poderá ser intimado pela corte novamente. ?Se nada acontecer, vamos denunciar e o governo será intimado a prestar explicações?, diz Cristina.