A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou em caráter terminativo o projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é aperfeiçoar a legislação que combate a exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver recursos à decisão da CCJ, a matéria estará pronta para seguir para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto altera os artigos 218 e 227 do Código Penal para incluir nos tipos penais “corrupção de menores” e nos tipos “mediação para servir a lascívia de outrem” tanto crianças quanto adolescentes, em vez de apenas pessoas entre 14 e 18 anos de idade. “As pesquisas indicam que é comum os rufiões iniciarem a corrupção de pessoas de 12 anos de idade”, disse Lobão.
O projeto altera também o artigo 225 para exigir que a ação seja pública quando houver abuso de relações de parentesco. Segundo o relatório do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) esta é uma das medidas mais acertadas, uma vez que as estatísticas criminais indicam que é no seio da família que esses crimes mais ocorrem.
