Uma audiência entre órgãos federais e estaduais em Florianópolis busca hoje soluções para o impasse entre o código ambiental de Santa Catarina e a legislação federal. No fim do mês passado, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o Código Estadual do Meio Ambiente, que diminui a área de preservação ambiental estabelecida pelo Código Florestal Brasileiro.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou anteontem representação contra dispositivos contidos em 18 artigos do código que contrariam a Constituição. A representação foi entregue ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, solicitando o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o MP, o código representa “dano de extensão incalculável aos cidadãos e ao meio ambiente”.
Entre as mudanças estão a diminuição de 30 para 5 metros da área de proteção das matas ciliares e de 50 para 10 metros da área de preservação das nascentes fluviais. O código estabelece também que toda terra já cultivada no Estado passa a ser “área consolidada”, o que garante a continuidade de produção agrícola mesmo nas regiões de preservação. As diferenças entre as leis estadual e federal provocaram discussão acirrada entre o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc (PT).
