A Kroton, a Estácio e a Anima Educação informam que, como associadas da Associação Brasileira para o Desenvolvimento Do Ensino Superior (ABRAES), anuiram à celebração de acordo judicial com a União, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) envolvendo o pagamento de créditos atrasados do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior (Fies).
Conforme o acordo, as Instituições de Educação Superior (IES) associadas da Abraes receberão os créditos do Fies não quitados pelo FNDE durante o ano passado nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, sendo 25% do saldo em 2016; 25% em 2017 e 50% em 2018.
“A quitação dar-se-á até junho de cada ano e as parcelas serão corrigidas pela variação do IPCA desde a data de seu respectivo vencimento no ano de 2015 até o efetivo pagamento”, informam as empresas, em comunicado.
Segundo as companhias, além da obrigação financeira de quitar o saldo junto às associadas da Abraes, a União e o FNDE se comprometeram a cumprir a obrigação legal de emitir mensal e integralmente os Certificados Financeiros do Tesouro, repassar e recomprar, dentro de cada respectivo exercício social, a totalidade dos Certificados do Fies. No Fies, as empresas recebem como pagamento certificados do Tesouro que são usados para quitar impostos. Quando sobram títulos, ou seja, quando o valor supera o montante devido em impostos, esses papéis são recomprados pelo governo, gerando entrada de dinheiro para as companhias.
Se comprometeram ainda a cumprir a obrigação de adotar critérios isonômicos de emissão e de recompra dos Certificados junto às instituições, independentemente do número de matrículas de alunos no Fies (Instituições grandes ou pequenas), “garantindo, com isso, tratamento financeiro isonômico entre todas as Instituições participante do Fies”.
A ação judicial discutia a quebra da isonomia instituída pela Portaria Normativa nº 23 de 29/12/2014 para as instituições de educação superior, ou grupo de instituições sob controle comum, com mais de 20 mil matrículas de alunos junto ao Fies quanto à emissão e recompra de Certificados Financeiros do Tesouro.
As empresas esclarecem que a Abraes é uma entidade de classe que representa, dentre outras, todas as companhias listadas na BM&FBovespa e que são controladoras de instituições de educação superior.
E salientam ainda que em 1º de fevereiro, o Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União a Portaria Normativa nº 3 que revogou o parágrafo 8º do art. 4º da Portaria Normativa n. 1 de 22 de Janeiro de 2010. “O item revogado previa que o valor da recompra dos Certificados pelo FNDE ‘não poderá exceder o valor estimado para repasse de títulos às entidades mantenedoras previstos para o mês imediatamente seguinte’.”
