Brasília – A sub-secção da Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para propor Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esse foi o entendimento da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão que negou seguimento à ADPF 75 proposta pela Terceira sub-secção da OAB (que abrange os municípios paulistas de Campinas, Cosmópolis e Paulínea). A ministra também considerou a ação inadequada para os fins pretendidos pela autora.
A ADPF foi ajuizada contra a proliferação de mandados judiciais genéricos que vinham autorizando, de um estado para outro, invasões em escritórios de advocacia pela Polícia Federal "sem a observância técnico-processual de prévia deprecata".
A sub-secção da OAB afirmava que tais invasões violavam preceito fundamental contido no artigo 133 da Constituição Federal (O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei) e feriam, por via reflexa, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Pedia, então, que o Supremo determinasse a cessação de violação desses preceitos fundamentais.
De acordo com a ministra, a autora não se encontra incluída no rol de legitimados para propor a ADPF ou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) conforme previsto no artigo 103 da Constituição Federal. A ação foi arquivada ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.
Ato de repúdio
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) realizou na manhã de ontem um ato público contra as diligências em escritórios de advocacia pela Polícia Federal (PF), que considera invasões. O protesto foi realizado diante da OAB paulista, na Praça da Sé, região central de São Paulo e reuniu cerca de 500 pessoas, segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
"A OAB de São Paulo está fazendo um ato de repúdio que não é contra a Justiça Federal e nem contra a Polícia Federal, enquanto instituições, mas é contra ordens judiciais, emanadas por alguns juízes federais de outros locais do País, que são cumpridas aqui", afirmou D’Urso. O dirigente afirma que os mandados de busca e apreensão emitidos pelos juízes são genéricos e não há acusações contra os advogados. "Nada existe contra eles, não há investigação, não há acusação e invadem-se esses escritórios para ir aos arquivos dos advogados para buscar documentos de seus clientes, levando muitas vezes todos os arquivos, todos os computadores, violando o sigilo profissional que é fundamento da nossa profissão entre o advogado e o cliente."
Na semana passada, o Ministério da Justiça baixou duas portarias para regular as operações da Polícia Federal. No entanto, D’Urso acredita não foram suficientes para discipliná-las. "Essas portarias, na sua essência, revisam o que a lei já determina. Penso que a portaria é um passo, não desprezamos esse passo, mas não é a solução. Nós temos que avançar, nós temos que verificar na Justiça Federal um procedimento que adeqüe essas ordens, esses mandados de busca e apreensão para que sejam expedidos só nos casos de exceção", afirmou D’Urso.
Além do ato público, a OAB entrou com recurso para recorrer da decisão do STF e entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República contra os juízes que emitiram os mandados de busca e apreensão.
?Instituições são capazes de investigar e punir culpados?
Brasília – O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou que as ações de combate à corrupção devem fortalecer as instituições públicas. "Nós queremos dessa vez que efetivamente se mostre que as instituições são capazes de investigar e punir quem é culpado e de absolver quem é inocente." Bastos defendeu serenidade nas apurações para evitar o linchamento dos envolvidos nas denúncias de corrupção. "Vivemos um Estado de Direito, onde o direito de defesa deve ser assegurado."
Ao participar da cerimônia de formatura de novos agentes e peritos da Polícia Federal, Thomaz Bastos disse que as investigações devem garantir a punição dos culpados. "É preciso que tiremos uma lição dessa crise: só existe uma coisa pior que a corrupção, é a corrupção impune", destacou.
Thomaz Bastos reafirmou que a Polícia Federal tem papel fundamental no combate à corrupção e que a orientação é atuar de forma impessoal. "A impessoalidade das investigações atingirá quem seja culpado, quem mostre indícios que mereçam investigação."
Para o ministro, o governo tem adotado medidas eficazes, entre elas, a ampliação da Polícia Federal que, segundo Thomaz Bastos, teve seu número de funcionários quase dobrado desde o início da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ontem, 530 novos agentes e peritos da PF concluíram o curso de formação da Academia Nacional de Polícia. Outros 640 policiais federais serão formados até o final do ano.