A Câmara dos Deputados aprovou hoje, por 289 votos e apenas uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 58/03, do deputado Robson Tuma (PFL-SP), que institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central para centralizar as informações de todos os correntistas do País. O objetivo é facilitar ações de investigação judiciais sobre, por exemplo, contas fantasma.
Pelo projeto, que ainda será analisado no Senado, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central listagem com o nome completo do correntista, pessoa física ou jurídica; seu CPF ou CNPJ, conforme o caso; e a data de abertura e/ou de encerramento da conta.
Destaque de Votação em Separado aprovado pela Casa garantiu a inclusão dos titulares de contas vinculadas à movimentação de fundos ou programas governamentais, que estavam excluídos da listagem pelo substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
ISENÇÃO DE IPI
Os deputados aprovaram ainda requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1233/03, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que altera a Lei 8989/95 para corrigir erro cometido pelas duas Casas quanto à isenção de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por taxistas e portadores de deficiência física. A matéria foi tratada na Medida Provisória 94/02. Segundo o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, o texto final ?acabou complicando a situação dos portadores de deficiência na aquisição de carros?. (Agência Câmara)
