O governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou nesta quinta-feira, 2, que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da maioridade abre caminho para aprovação de seu projeto de mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ele, as propostas são complementares e necessárias.
A nova proposta de redução da maioridade penal, aprovada pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O projeto de Alckmin também amplia de três para oito anos o prazo máximo de internação para o menor infrator.
De acordo com o governador, a mudança por emenda constitucional é o caminho mais longo, pois, além de duas votações na Câmara e no Senado, precisa ser regulamentada e certamente terá de ser avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A mudança do ECA é imediata, não vai para o Supremo, porque não muda a Constituição, por isso acho o caminho mais rápido, mas ambos são legítimos e necessários. O que não pode é ficar como está”, afirmou, durante entrega de viaturas para o Corpo de Bombeiros, em Campinas, interior de São Paulo.
Alckmin considera sua proposta mais ampla. “A PEC só trata da questão da maioridade, mas nossa proposta prevê que os autores de crimes graves ficarão até 21 anos na Fundação Casa”, disse. “Isso não tem na PEC, mas tem na nossa proposta de mudança do ECA. Ambas são boas e podem se complementar, só achei que mudar o ECA seria mais rápido.”
O governador afirmou que sua proposta já tem dez anos e ainda não foi votada porque três medidas provisórias trancam a pauta. “Agora que se aprovou a PEC, a chance de aprovar a nossa é enorme”, disse.
Embora o tráfico de drogas não tenha sido incluído na PEC, nem faça parte de sua proposta de forma explícita, o governador acredita que esse tipo de crime possa ser equiparado a crime hediondo.
“Vai depender da interpretação do juiz, mas é uma discussão para depois. O importante é ter uma resposta para os crimes graves praticados por menores. A impunidade estimula a atividade delituosa, ela deseduca. Não estava havendo uma resposta legal à altura da gravidade desses crimes.”
Sistema penal
Para o governador, o excesso de lotação do sistema prisional não pode ser usado como desculpa para a não mudança da lei. Segundo ele, as adaptações necessárias são possíveis.
“No caso de São Paulo, tínhamos 30 mil presos em cadeia, temos hoje 3 mil, mas isso não interfere nessa questão. Tanto a PEC quanto nossa proposta prevê que eles (menores infratores) ficarão em alas totalmente separadas.”
Alckmin lembrou que a emenda constitucional fala em ala especial. “A dúvida é se é ala especial da Fundação Casa ou ala especial no sistema prisional. Isso vamos verificar. Se for no sistema penitenciário, podem ser feitas adaptações.”
