O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma norma que proíbe apostas sobre resultados de eleições e torna a prática crime eleitoral. A decisão também inclui as apostas on-line feitas através das bets.
A norma aprovada pelo TSE nesta terça-feira (17) altera os artigos 1º e 6º da Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024.
As alterações foram propostas pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e aprovadas por unanimidade pelo plenário.
“Para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso, (…) garantindo à Justiça Eleitoral um pleito seguro, transparente, com respeito às eleitoras e aos eleitores que são livres para votar”, afirmou Cármen Lúcia.
De acordo com o entendimento do TSE, as regras do Código Eleitoral precisavam de clareza para a aplicação aos casos que têm se apresentado, principalmente, relacionados às bets.
Pela nova redação das normas do TSE, as apostas sobre resultados eleitorais configuram abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
Empresas de apostas esportivas oferecem as chamadas odds – termo usado para designar a probabilidade de um determinado resultado acontecer – para apostas na vitória de determinado candidato.
As odds mostram quanto o dinheiro apostado pelo jogador será multiplicado no caso de vitória.
Governo Lula avança com regulação de apostas
Também na terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou que os esforços do governo para regular as apostas e as empresas bets tenham como objetivo aumentar a arrecadação.
Segundo o ministro, o objetivo é combater o que chamou de “pandemia de dependência psicológica” dos jogos.
Na segunda-feira (16), o senador Omar Aziz (PSD-AM) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para tentar suspender temporariamente todos os sites de apostas esportivas.
Ele quer que a PGR apresente ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) destacando problemas sociais e econômicos associados a essa atividade.
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