A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) debate nesta semana em São Paulo (SP) e em Belo Horizonte (MG) o cronograma de transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de energia para os municípios.
Segundo a Aneel, pediram a audiência pública prefeitos de municípios nos Estados de Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, que alegaram dificuldades em assumir os ativos. A proposta da Aneel é ampliar para 31 de dezembro de 2014 o prazo de transferência para as cidades com menos de 50 mil habitantes. Para municípios com população igual ou superior a 50 mil, permanece a data de 31 de janeiro de 2014, conforme prevê a Resolução Normativa nº 479/2012.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública – que englobam projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia -, a agência busca atender à Constituição de 1988. A Constituição, explica a Aneel, define a iluminação pública como responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.
A reunião na capital paulista ocorre na quinta-feira, 24, no auditório do Sindicato dos Engenheiros. Na capital mineira, a sessão será presidida pelo diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, na sexta, 25, no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Haverá também discussão em Recife, em 4 de novembro, na Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). As sessões estão previstas dentro da audiência pública nº 107/2003, que promove a discussão.
