O novo regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que entra em vigor em abril de 2008, vai proibir as operadoras de TV por assinatura de cobrar a mais pelo ponto adicional de prestação de serviço. A proibição da cobrança foi esclarecida nesta quarta-feira (7), durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
O superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian, disse que, pelo novo regulamento, as empresas só podem cobrar para instalar o segundo ponto e não para fornecer a programação, que já é paga pelo usuário. Atualmente existem no País 5 milhões de clientes de TV por assinatura, incluindo TV a cabo , via satélite e via microondas terrestres (MMDS).
O novo regulamento da Anatel ainda terá de ser referendado pelo Conselho de Comunicação Social do Senado. O problema é que o Conselho não se reuniu nenhuma vez este ano, porque seus membros não foram indicados pela presidência do Senado, que tem a competência de fazer as nomeações.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, que participou da audiência pública, disse que os novos integrantes do Conselho devem ser nomeados brevemente. "O Senado, agora passada a turbulência, vai analisar os nomes apresentados", disse Costa. No conselho estão representados emissoras de televisão, sociedade civil e cineastas, entre outros.
