Os ambientalistas comemoraram a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quarta-feira, 12, por maioria de votos, derrubou o decreto 9.759, de abril deste ano, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extinguia a maioria dos conselhos e comitês federais com participação social. O STF termina nesta quinta-feira, 13, o julgamento, mas a decisão não deve sofrer alterações.
A intenção do governo era reduzir os cerca de 700 conselhos e comitês hoje existentes para no máximo 50, tendo como justificativa a necessidade de contenção de gastos, entre outras.
O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), considerado pelos ambientalistas como essencial na definição de políticas públicas para o setor, também estava ameaçado. Em outro decreto (9.806), o governo tenta ainda diminuir a representação social do Conama.
Segundo o ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e conselheiro do Conama, com a decisão desta quarta-feira, “o STF demonstrou que está atento aos direitos de participação social no Estado democrático de direito e à falta de motivação nos excessos do governo”. Ele lembra que mais de mais de 500 ONGs encaminharam representação à Procuradoria Geral da República contra a “tentativa de controle do Conama”.
Foi a primeira vez que o Plenário do STF analisou uma ação contra um ato do presidente Jair Bolsonaro, a partir de um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT.
O ministro Edson Fachin, que votou integralmente contra os efeitos do decreto que extingue os conselhos, afirmou que os mesmos funcionam como um mecanismo de participação popular no governo, princípio previsto na Constituição.