Brasília (AE) – Um dia após a promulgação da reforma do Judiciário, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa 15 mil juízes, contestou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo da emenda constitucional que prevê a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que será composto por juízes, advogados, integrantes do Ministério Público (MP) e cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado e terá de exercer o controle externo do Judiciário. Há chances de o STF atender ao pedido da AMB, uma vez que, em fevereiro, o tribunal fixou posição institucional contrária ao controle externo.
O assunto divide a magistratura. No mesmo dia em que a AMB protocolou a ação, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou ontem uma nota na qual o presidente da entidade, Jorge Maurique, afirma que "os juízes federais do Brasil não têm medo do controle externo do Judiciário".
"A Ajufe sempre defendeu o controle externo para que haja autogoverno do Judiciário. No entanto, parece que existem aqueles que não querem governo nenhum", disse Maurique.
Ação
Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada no STF, a AMB afirma que a criação de um órgão formado por pessoas estranhas ao Judiciário viola os princípios da separação e da independência dos Poderes. O presidente da entidade, Cláudio Baldino Maciel, alertou que a participação no conselho de membros do MP, advogados e cidadãos indicados pelo Legislativo pode provocar uma politização do Judiciário.
A AMB também argumenta que o CNJ viola o pacto federativo, já que submete o Judiciário dos estados à supervisão administrativa e disciplinar de um órgão federal, que é o conselho.