Brasília (ABr) – O presidente da República em exercício, José Alencar, vetou a lei que determinava a instalação de hidrômetro (aparelho usado para medir o consumo de água) individual em edifícios residenciais e comerciais, o que permitiria saber o consumo de água de cada unidade. Atualmente, os edifícios são equipados com hidrômetros únicos, que medem o consumo coletivo.
De acordo com a Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto, o governo vetou a lei porque não cabe à União legislar sobre o assunto e sim ao município.
Direito de defesa
O presidente em exercício sancionou a lei que determina que a polícia deverá informar, em 24 horas, a Defensoria Pública sobre pessoas presas em flagrante e que não tenham indicado advogado. O objetivo é permitir o acesso da população de baixa renda ao direito de defesa. Atualmente, os policiais devem informar imediatamente um juiz e familiares sobre a prisão.
Ainda conforme a secretaria, o presidente em exercício sancionou proposta que permite aos defensores públicos entrarem com ação civil pública.