O ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos (PSD), esteve no Senado no início da tarde desta quarta-feira, 22, para discutir o projeto de lei que regulamenta o pagamento de gorjetas. Ele se reuniu com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
A proposta obriga bares, restaurantes, hotéis e similares, que incluem taxas de serviço ou adicional nas contas dos clientes, a repassarem os valores para os empregados. O argumento do ministro, que pediu a retirada do requerimento de urgência que iria acelerar a tramitação, é que as microempresas não podem ser penalizadas com mais burocracia. “Temos que lembrar, toda vez que a gente faz lei, se isso se aplica a microempresa, porque essa não suporta obrigações acessórias jogadas nas suas costas. O que você quer aplicar a uma rede de restaurantes fast food não se aplica a um boteco.”
O relator da proposta classifica como “pertinente” a sugestão do ministro de excluir do projeto as microempresas, mas destaca que ampliar isso também para as pequenas empresas seria temerário. O senador defende que o plenário do Senado vote a proposta da forma como está e as modificações sejam dadas via regulamentação. Caso contrário, o projeto teria que retornar à Câmara dos Deputados, onde já foi analisado, o que atrasaria a entrada em vigor da lei.
Afif argumenta que concorda com o texto, ao obrigar o repasse direto do dinheiro da gorjeta para os funcionários. Contudo critica que a forma como isso vai se dar, fruto de acordo sindical. “Aí começam as obrigações acessórias e os controles que acabam massacrando o pequeno.”
Gorjeta
O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última terça-feira, 14. O texto aprovado incorpora a gorjeta ao valor da aposentadoria do empregado, já que anota o valor na carteira de trabalho, aumentando o valor do benefício – hoje, é considerado, apenas, o salário base, sem as taxas de serviço que, eventualmente, são repassadas aos funcionários.
O empregador que não transferir os valores em prazos fixados – o que ainda seria fruto de regulamentação – fica sujeito a uma multa também a ser definida. Os critérios usados para dividir as gorjetas serão estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou por assembleias gerais dos sindicatos.
Segundo o projeto, a empresa deveria lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O restante deverá ser repassado aos trabalhadores e anotado na carteira de trabalho. As empresas que suspenderem a cobrança deverão, ainda, incorporar o valor pago ao salário do empregado pela média dos últimos 12 meses.
