O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu reclamação do empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, acusado, juntamente com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto e com o ex-senador Luís Estevão, de cometer irregularidades na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. O empresário já foi absolvido em primeira instância.
A reclamação contesta o julgamento de recurso de apelação em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remessa dos autos do processo contra o empresário e os outros indiciados ao Tribunal Federal da 3.ª Região, Segundo Barros Filho, a decisão viola a prerrogativa de foro especial (Lei 10.628 de 2002) a que tem direito. ?Luís Estevão é ex-congressista. Está, portanto, ao amparo legal do foro especial, circunstância comunicável aos demais acusados, inclusive ao reclamante?, alega o empresário.
A denúncia do MPF foi recebida em 2000, mas Barros Filho diz que ?com a vigência e eficácia da nova redação do Código do Processo Penal, o legislador voltou a assegurar o foro especial aos ex-ocupantes de função pública relativamente aos atos administrativos deles?.
