Brasília – Governo e oposição no Senado fecharam ontem o acordo que dará aos bancos a garantia de recebimento dos bens das empresas que estejam em dificuldades financeiras e que entrem na Justiça com o pedido de recuperação judicial ou requeiram a falência. O dispositivo deverá assegurar a redução dos juros bancários e a ampliação do crédito para as empresas, afirmou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).
O acordo foi fechado com o PFL e o PSDB, que deverão votar a favor dos projetos que tratam da recuperação e falência das empresas, na próxima terça-feira. A votação do projeto que altera a Lei de Falências e da proposta que altera o Código Tributário Nacional (CTN), prevista para hoje, foi adiada para que os relatores Ramez Tebet (PMDB-MS), da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e Fernando Bezerra (PTB-RN), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), possam preparar a redação das duas emendas que constam do acordo fechado hoje.
Uma emenda ao CTN, defendida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que os bens dados como garantias de empréstimos serão repassados aos credores e não para o pagamento de dívidas tributárias, como está atualmente em vigor.
A outra emenda ao projeto da Lei de Falências permite que o acordo entre os credores seja feito pela maioria e não pela unanimidade dos credores, tanto na fase da recuperação extrajudicial quanto na recuperação judicial. “O acordo está fechado, vamos votar a favor”, disse Tasso.
Mercadante explicou que embora tenha sido fechado o acordo para dar preferência ao pagamento dos bens com garantias reais tanto na recuperação judicial da empresa como da falência, não foi possível acertar hoje o texto que dê ao governo a segurança de que não haverá fraudes. Segundo ele, empresários poderiam entregar seus bens em garantia real para escapar do pagamento de tributos.