Brasília – O Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para modificar o Decreto 5.820/2006, que regulamenta a instalação da TV Digital. A ação do P-SOL pede que todas as autorizações de outorgas das emissoras de TV para o sistema digital, autorizadas pelo governo federal, passem pela avaliação do Congresso Nacional.
"A Constituição manda que passe pelo Congresso. É preciso o crivo das Casas para renovar ou alterar uma concessão?, afirma o advogado da liderança do P-SOL, André Maimoni. A Adin pede a suspensão dos artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Decreto 5.820/2006, que regulamenta a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Segundo o P-SOL, os artigos violam o parágrafo 5º do artigo 220 e o artigo 223 da Constituição Federal.
O parágrafo 3º do artigo 223 determina que ?o ato de outorga ou renovação [determinado pelo Poder Executivo] somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional?. Na Ação, o partido afirma que ?essa foi a forma do legislador constituinte de 1988 assegurar a participação do poder Legislativo, evitando o controle político desse meio de comunicação?.
O P-SOL ressalta a necessidade de debate público. ?Infelizmente, os necessários debates e a ratificação não foram atendidos, tendo sido editado recente decreto presidencial consignando aos atuais exploradores do serviço de radiodifusão as concessões para transmissão pelo sistema digital?, afirma o texto da ação.
"Há um apelo popular de que vai melhorar para que a digitalização ocorra logo, mas é preciso que o Congresso participe. É preciso que se passe pelas Comissões?, segundo o advogado.
O partido questiona ainda o relatório elaborado pelo Comitê de Desenvolvimento para tornar públicas as razões que levaram à adoção de determinado padrão. ?O relatório jamais foi divulgado, impossibilitando tornar conhecidas as razões pelas quais foi adotado?, afirma o texto da ação.
Outra alegação é de que o Decreto 5.820 afasta as emissoras comunitárias, universitárias e legislativas a um espaço no final do dial, enquanto as emissoras comerciais ficarão com a melhor localização. ?Queremos o mesmo tratamento dado às privadas?, afirma o advogado do P-SOL.
O partido não pede a alteração da data, de 2 de dezembro, para o início da transmissão digital. Mas o advogado explica que, na visão do partido, ?é o Congresso quem tem que resolver isso?. O ministro do STF Carlos Ayres Britto será o relator da ação.
