O Ministério Público Federal (MPF) em São Carlos (SP) entrou com uma ação civil pública para que o sistema eletrônico do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) seja regularizado, permitindo a realização de pedidos e consultas. De acordo com o MPF, problemas no site do programa têm causado atraso na liberação de recursos e prejudicado diversos alunos, que não conseguem fazer matrículas ou concluir as graduações.

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A Procuradoria pede também que a Justiça Federal determine ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo Fies, a recuperação de dados que tenham sido perdidos na plataforma de informações e o restabelecimento de prazos e expedientes cujo cumprimento não foi possível devido às falhas. Todos os pedidos foram feitos em caráter liminar.

De acordo com o Ministério Público, o caso chegou a seu conhecimento a partir da representação de um estudante do Centro Universitário Central Paulista (Unicep) de São Carlos que enfrentou dificuldades para terminar o curso de Sistemas de Informação.

Inscrito no Fies, ele teve acesso aos recursos para o pagamento do primeiro semestre, em 2011, mas não teria conseguido comprovar o aditamento ou a renovação do contrato com o programa nos períodos seguintes por causa de pendências na validação dos dados no site.

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“Para que o aluno desse sequência aos estudos, a Unicep impôs como condição a assinatura de diversas notas promissórias, que garantiriam o pagamento das mensalidades atrasadas. A situação perdurou até o último semestre, quando o estudante se comprometeu a buscar outra fonte de financiamento para cursar as últimas disciplinas e obter o diploma. O crédito, porém, não foi aprovado, e ele teve a matrícula recusada”, informa o MPF.

Na visão do Ministério Público, a conduta da Unicep é “ilegal ao desrespeitar os prazos de carência do programa e adotar práticas abusivas de cobrança”. Conforme o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação, a universidade não pode transferir aos alunos eventuais ônus do Fies, ao qual aderiu voluntariamente.

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“Se, por um lado, as instituições de ensino superior participantes do programa de financiamento estudantil podem se beneficiar com a ampliação de seu público-alvo, aumentando sua receita, por outro lado, afigura-se legítimo que elas devam se submeter aos encargos por ele trazidos, decorrentes de um plexo de normas com finalidade social e gerados pelo ato de adesão voluntária ao referido programa”, disse o MPF por meio de nota.

Notas promissórias

A Procuradoria pede ainda que a Associação de Escolas Reunidas (Asser), mantenedora da Unicep, seja proibida de exigir a assinatura de promissórias ou documentos semelhantes devido a dívidas causadas por falhas no Fies. O MPF quer ainda que os problemas do programa deixem de ser motivo para cobrança de taxas aos alunos inadimplentes ou impedimento para que façam matrícula e frequentem o curso.

O Ministério Público quer também que a Justiça obrigue tanto o FNDE quando a Asser a adotar as medidas necessárias para resolver as pendências causadas pela indisponibilidade de informações no site do Fies, como a perda de prazos, erros para emissão de certidões e a desatualização de dados. “As providências devem permitir que os estudantes já matriculados prossigam os estudos financiados pelo programa ou cessem o contrato, se desejarem”, informa o MPF em seu site.