A Câmara dos Deputados criará, em fevereiro, quando terminar o recesso parlamentar, uma comissão especial para analisar as centenas de projetos em tramitação na Casa sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, trabalhadores que ainda não dispõem de direitos já conquistados por outras categorias.
Brasília – Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que apenas 26% dos 8 milhões de empregadas domésticas no País têm carteira profissional assinada. Esse tipo de atividade foi a porta de entrada de 60% das mulheres no mercado de trabalho nos últimos anos. Outras dificuldades da categoria são a jornada, que supera as 12 horas diárias, a baixa remuneração, a falta de assistência em caso de acidente de trabalho e os casos de assédio sexual no local de trabalho.
A criação da comissão especial foi sugerida pela deputada Luci Choinacki (PT-SC), no relatório da comissão que estudou o empobrecimento das mulheres brasileiras, e aprovada em dezembro do ano passado.
Confira os principais projetos que serão examinados na comissão:
O Projeto de Lei 1615/03, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), estende ao empregado doméstico o direito aos benefícios do salário-família. Atualmente, o salário-família é pago ao empregado que ganhe, no máximo, R$ 560,81. O valor do benefício é de R$ 13,48 por criança de até 14 anos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família, e tem como relatora a deputada Selma Schons (PT-PR).
O Projeto de Lei 4653/94, do ex-deputado Paulo Paim, sugere uma jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os empregados, tanto da iniciativa privada como das instituições públicas, incluindo os trabalhadores rurais e domésticos. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e tem como relator o deputado Vicentinho (PT-SP).
Outro projeto que pretende melhorar as condições de trabalho dos empregados domésticos é o PL 4864/98, do Senado Federal. A proposta concede ao empregado doméstico auxílio-acidente pela Previdência Social, inclusive por perda de audição, quando o segurado for obrigado a trabalhar com exposição a ruído.
O trabalhador doméstico também poderá receber seguro-desemprego. É o que determina o Projeto de Lei 2619/03, da deputada Almerinda de Carvalho (PSB-RJ). O relator da proposta na comissão, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), defendeu sua aprovação e explicou que a medida vai igualar o trabalhador doméstico a outras categorias no que diz respeito às garantias legais.
De autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o PL 3866/00 concede descanso remunerado aos empregados domésticos nos feriados civis e religiosos. A proposta garante remuneração em dobro à categoria nos feriados trabalhados. Hoje, o doméstico só tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, excluindo-se os feriados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo do deputado Darci Coelho (PP-TO) ao Projeto de Lei 1652/03, de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA). O projeto proíbe os empregadores de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado que não os determinados por lei. A atual legislação possibilita o desconto de gastos com aluguel e alimentação.
Outra proposta importante para os empregados domésticos é o Projeto de Lei 1850/03, da deputada Selma Schons (PT-PR), que concede 30 dias de férias aos empregados domésticos, estendendo a eles as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei atual concede apenas 20 dias úteis a eles, o que equivale a aproximadamente 26 dias corridos.