O governo Luiz Inácio Lula da Silva decidiu reabrir a missão do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). A representação deverá atuar também em dois outros organismos internacionais de controle de programas nucleares com sede em Viena, na Aústria. Segundo o ministro Santiago Mourão, chefe da Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis do Itamaraty, a decisão reflete, de um lado, o fortalecimento desses três órgãos no cenário mundial e, de outro, a convicção de que o "peso" do programa nuclear brasileiro exige maior grau de responsabilidade do Brasil nos debates e nas decisões multilaterais nesse campo.
O gesto brasileiro, entretanto, não significará a imediata assinatura do Protocolo Adicional do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), instrumento que autorizaria inspeções mais profundas nas plantas de enriquecimento de urânio do País e que o Brasil vem protelando negociar. Fontes do governo assinalaram que não há ainda consenso entre os ministérios envolvidos nessa questão, o que torna inviável neste momento a autorização do presidente Lula para que as negociações com a AIEA sejam iniciadas. Na última reunião do TNP, em maio passado, o governo ressaltou que reconhece a importância do Protocolo Adicional e comprometeu-se a prosseguir com as consultas internas.
A previsão do Itamaraty é que a missão seja reaberta no início de 2006. O decreto presidencial que autoriza sua instalação ainda está sob análise da Casa Civil. O nome do embaixador que conduzirá a missão em Viena vem sendo mantido sob sigilo no gabinete do chanceler Celso Amorim. No início dos anos 1990, o governo brasileiro havia decidido repassar a representação na AIEA para a embaixada do Brasil na Aústria, por razões de cortes orçamentários e de racionalização dos postos no exterior. No atual momento, a reabertura da representação se dará com características novas e mais abrangentes.
O Brasil atualmente é considerado membro permanente da junta de governadores da AIEA por contar com o programa nuclear mais relevante da América Latina, com 35 instalações e com tecnologia para atuar desde a lavra do urânio à produção e comercialização de combustível nuclear. Trata-se de uma capacidade que apenas outros dez países do mundo desenvolveram. O País é considerado parceiro relevante na AIEA devido à sua cooperação com os vizinhos da América do Sul, a África e a Ásia.
Segundo Mourão, as outras duas organizações sediadas em Viena exigirão tratamento diferenciado da nova embaixada. A primeira delas é a Organização para o Tratado de Banimento dos Testes Nucleares (CTBTO, na sigla em inglês), o instrumento multilateral mais importante para a busca do desarmamento. O grande esforço, nessa instância, será colocá-lo em vigor. Assinado por 176 países, o tratado não foi ratificado por 51 deles. Sem a ratificação de pelo menos 44 deles – todos nuclearmente armados, como os Estados Unidos, China e Cuba – o CTBTO não entrará em vigor.
A outra organização é o Grupo de Supridores Nucleares (NSG), que será presidida entre maio de 2006 e maio de 2007 pelo embaixador brasileiro José Artur Denot Medeiros. Trata-se de um acordo voluntário entre 45 países que contam com atividades relevantes na área nuclear e se comprometem a contribuir para evitar a transferência de tecnologia ilegal e para fins não pacíficos.
