A Comissão de Ética Pública da Presidência da República entendeu que o ministro da Justiça não cometeu nenhuma infração ou foi aético ao levar à casa do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci no dia 23 de março, seu amigo e experiente advogado criminalista, Arnaldo Malheiros Filho, para discutir os tipos de crimes que teriam sido cometidos com a quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa.
O entendimento dos integrantes da Comissão é que, não houve quebra dos princípios de ética e que o ministro apenas indicou um advogado, o que é comum acontecer com pessoas que têm cargo público, semelhante à situação de uma pessoa indicar um médico a pedido de outra
O pedido de explicações encaminhado ao ministro da Justiça foi aprovado pela Comissão de Ética Pública, no dia dois de maio, atendendo à representação do deputado Rodrigo Maia, líder do PFL na Câmara.
De acordo com a representação do PFL, "o encontro com o ministro Palocci tinha por objetivo oferecer-lhe serviço jurídico especializado para que enfrentasse adequadamente as questões que inclusive, levaram ao seu indiciamento pelo Departamento da Polícia Federal". O deputado questionava se o ministro Márcio Thomaz Bastos não teria infringiu o artigo terceiro do Código de Conduta da Alta Administração Federal
Este artigo ressalta que, "no exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral". E o parágrafo único destaca que "os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade pública na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses"
A Comissão de Ética não tem poder punitivo, mas pode informar ao presidente ou ao chefe direto do funcionário público que agiu incorretamente o que houve e fazer uma espécie de censura. Cerca de 700 autoridades estão submetidas ao código de ética da alta administração pública.
