Seria simplificação injustificada transformar a guerra travada pelo governo Roberto Requião com os bancos privados, motivada pela outorga, por Jaime Lerner, das contas do Estado ao Banco Itaú desde que este adquiriu o Banestado, em uma mera questão ideológica. De outro lado, seria ingenuidade não ver que nesse imbróglio, além da acusação de que as privatizações se deram de forma suspeita e que a do Banestado foi alienação a preço vil de um valioso bem público, existe a posição ideológica que contrapõe o Estado empresário e banqueiro ao Estado liberal e apenas fiscalizador e usuário do sistema financeiro.
O governo do Paraná não descansou enquanto não conseguiu pelo menos retirar do Banco Itaú as contas do governo. E, como o Banestado não mais existe e não pode renascer das cinzas, a solução foi retirar as contas do Estado que o Itaú abocanhou e entregá-las a outros bancos de controle estatal, no caso o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
A conveniência ou não de o Estado ser banqueiro, sejam as unidades federativas, seja a União, ultrapassa o plano meramente ideológico. No mundo, a maioria dos países desenvolvidos não tem bancos e usa as entidades financeiras privadas. Talvez o que façam é, via bancos centrais independentes, conduzir a política monetária mais voltada às razões de mercado que aos interesses dos políticos e administradores públicos ou dos banqueiros particulares e seus associados.
O fato é que o Banco Itaú, o segundo maior banco privado do Brasil, acaba de perder na Justiça, em demanda movida pelo Estado, as contas do governo do Paraná, que passarão para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Para fugirmos a essa discussão ideológica e ao questionamento da maior ou menor eficiência das atividades financeiras, melhor discutirmos o assunto sob o ponto de vista de uma larga parcela de interessados: o funcionalismo público. Ao que se saiba, o projeto é o governo depositar em contas abertas no Banco do Brasil em nome dos funcionários ativos do Estado os seus vencimentos. E na Caixa Econômica Federal, em contas abertas em nome de aposentados e pensionistas, os seus proventos e pensões. Muitos servidores já vêm recebendo daquelas instituições financeiras públicas chamados para ultimar a abertura de contas, a fim de receberem seus salários, proventos e pensões.
Na teoria, a maioria aprova essa reestatização de suas contas. Na prática, não são poucos os descontentes.
A escolha do estabelecimento financeiro detentor da conta de um funcionário público ativo ou inativo e ainda de um pensionista deveria ser do próprio servidor ou assistido. Mesmo a agência deveria ser de sua escolha. Motivos sobejam para que seja dado aos servidores e pensionistas esse direito de escolha. O atendimento de um banco difere daquele oferecido por seu concorrente. Há bancos melhores e piores, seja no trato com a clientela, seja na concessão de créditos, cobrança de taxas ou disponibilização de créditos.
A qualquer cidadão deveria ser concedida a liberdade de escolher o seu banco e a sua agência de acordo com suas próprias conveniências. Uma boa escolha seria abrir conta em um banco sólido, ágil, com agência próxima, taxas de serviços mais baixas e juros mais acessíveis.
A situação criada com a imposição que o Estado faz, chancelada pela Justiça, pode levar um servidor público, um aposentado de avançada idade ou uma pensionista idosa a ter de se sujeitar a uma conta cara, em uma agência distante, com tarifas de serviços inadequadas e serviços outros que bem poderia conseguir em melhores condições, se lhe fosse dado pesquisar e escolher o melhor banco e a melhor agência bancária.
Da forma como a coisa está sendo feita, há cerceamento da liberdade dos correntistas ligados ao governo por relação de emprego, aposentadoria ou recebimento de pensões. E pode haver imposição de condições desfavoráveis, o que não nos parece legítimo num sistema de livre concorrência, taxas de serviços e juros livres.
