Classificação de produtos vegetais tem nova regulamentação. Publicado esta semana, o Decreto 6.268, que regulamenta a Lei 9.972, de 2000, representa um avanço na segurança alimentar de produtos in natura, processados e industrializados e nas matérias-primas dos produtos de origem vegetal disponibilizados no mercado consumidor brasileiro. A nova regulamentação encurta o caminho para a criação do ?Serviço de Inspeção Federal Vegetal? (SIF/Vegetal), desde que os estabelecimentos produtores cumpram as regras e normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), as quais oferecem maior garantia de qualidade do produto para o consumidor.
Antes, essa legislação direcionava mais a atividade de classificação e fiscalização para área de grãos; agora, o decreto engloba toda a ação. O novo texto representa grande conquista para o setor do agronegócio. É um instrumento legal para o fortalecimento da ação fiscal do Mapa sobre os produtos de origem vegetal.
Entre as principais inovações, está a possibilidade de distribuir a responsabilidade da qualidade desses alimentos ao longo da cadeia produtiva. Daqui para frente, será possível ampliar o processo de certificação voluntária de estabelecimentos envolvidos na classificação vegetal, desde que estes estejam dentro das recomendações do Mapa no que tange às boas práticas agrícolas e de fabricação; utilizem ferramentas modernas de controle de qualidade mundialmente adotadas, como é o caso da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).
Com essas medidas, os consumidores brasileiros passam a dispor de produtos com qualidade similar àqueles comercializados em mercados mais exigentes e em níveis de padrão mundial.
O decreto permite aos fiscais federais agropecuários que atuam na inspeção vegetal maior abrangência na verificação da conformidade de produtos hortícolas e outros perecíveis, no local onde o produto se encontrar. Além do controle exercido sobre o produto, a regulamentação permite também a ação fiscal junto às agroindústrias de alimentos de origem vegetal.
