Aumento e mínimo

O governador Roberto Requião, em mensagem apresentada na abertura do novo período legislativo, não compareceu à Assembléia com mera prestação de contas ou inútil retórica. Fez propostas importantes e conseqüentes, dentre as quais o estabelecimento de um salário mínimo regional entre R$ 427,00 e R$ 437,00. Foi adiante, anunciando a proposição de um aumento de vencimentos para o quadro geral do Estado que variará de 25,56% a 88,10%, com incorporação do abono já vigente de R$ 100,00 e da gratificação de anuidade. Estima-se que serão beneficiados 43.750 servidores públicos estaduais, que há uma década não eram contemplados por reajustes salariais, embora nesse período ocorresse inflação e, portanto, os seus ganhos encolhessem.

Sobre o salário mínimo regional, pena que não pretenda o governo estendê-lo aos servidores públicos, pois embora o governador afirme que nenhum barnabé ganha abaixo do mínimo proposto, se diverso for o comportamento de futuros governantes, é possível e até provável que as camadas de menor remuneração acabem alcançadas pelo mínimo e se iguale parte da categoria por baixo.

Houve, desde logo, quem questionou o mínimo regional pretendido, argumentando que certas pequenas empresas e prefeituras não terão capacidade de pagar a nova importância. Até a situação de patrões de empregados domésticos que ficariam impedidos de pagar a nova importância entrou em baila. Balela, pois quem não tem capacidade para pagar um salário decente para seus empregados domésticos, que não os tenha. Assim é nos países desenvolvidos. E empresas ou prefeituras que se sentem no mesmo constrangimento, seria de se perguntar se são viáveis. Um salário mínimo regional mais adequado às condições econômicas do Paraná é uma providência que atende à realidade econômica que vivemos e o reconhecimento de que o trabalhador precisa ganhar o mínimo para uma vida condigna. É o que diz a Constituição, definindo esse piso salarial. Mínimo abaixo disso é injusto e ilegal. E em nada contribui para a necessária distribuição de riquezas. No mais, ganhos maiores para os cidadãos significam mais consumo, mais produção e desenvolvimento econômico.

Aplauda-se a decisão de Requião de incluir na proposta de aumento os aposentados e pensionistas, decisão mais do que justa e que até agora o governo federal, na fixação do seu ínfimo salário mínimo, não tomou. Ainda se aplauda a decisão do governo do Paraná de incorporar as gratificações pagas aos servidores, pois estas são provisórias, remendos e não acompanham os proventos de aposentadorias e as majorações de pensões. Agora serão incorporadas e se tornarão vencimentos, acompanhando os proventos de inatividade e as pensões para os dependentes dos funcionários públicos que vierem a falecer.

Vale aqui transcrever o que disse o governador Roberto Requião sobre o salário mínimo regional e que, no fundo, vale para a maioria das providências que anunciou: ?Quem não suporta o salário mínimo é o povo que está morrendo de fome. O que gera desemprego é a miséria. Salário gera emprego, um círculo virtuoso de desenvolvimento. Quem não puder pagar, não pode ter empregado. A escravidão foi abolida há muito tempo no Brasil?.

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