Inconformados com a cobrança previdenciária dos inativos do serviço público, os auditores fiscais da Receita Federal vão agora apelar à Organização dos Estados Americanos (OEA) para derrubar o tributo. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) encaminhou hoje (22) à Corte Interamericana da OEA uma denúncia contra o governo brasileiro, alegando que a cobrança fere os direitos adquiridos dos servidores públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em agosto, constitucional a cobrança de 11% sobre a parte das aposentadorias dos servidores que excede o valor de R$ 2.508,72. A contribuição foi instituída pela emenda de reforma da Previdência, que entrou em vigor este ano. Por entender que a taxação viola os direitos dos servidores, a denúncia da Unafisco sustenta que o governo está, dessa forma, indo contra uma convenção internacional firmada entre os países que integram a OEA que garante o direito à propriedade.
“A remuneração dos servidores inativos é um patrimônio pessoal”, disse a vice-presidente da entidade, Ana Mari Carneiro. A denúncia foi assinada pela Unafisco, que espera ainda o apoio de outras 17 entidades que representam outras categorias de servidores públicos e poderão, no futuro, juntar assinaturas ao documento enviado à Corte da OEA.
Apesar de argumentarem que o organismo internacional tem o poder de punir o governo, caso acate a reclamação da entidade, a Unafisco não conseguiu esclarecer quais seriam as possíveis punições em caso de manutenção da cobrança.
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