Brasília – O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) de São Paulo divulgou nota apoiando a decisão das lideranças partidárias no Senado, que deixaram de votar a Medida Provisória 258, fazendo com que ela perdesse a validade. A medida criava a Receita Federal do Brasil, unificando a Secretaria da Receita Federal (SRF), vinculada ao Ministério da Fazenda, à Secretaria da Receita Previdenciária, ligada ao Ministério da Previdência Social.
Na nota, o Unafisco destaca que a medida colocava "em risco o direito de 80 milhões de brasileiros" e que "os prejuízos decorrentes da fusão dos dois órgãos poderiam ultrapassar R$ 100 bilhões para os cofres públicos". Para o Unafisco, "o governo não se preocupou em dotar a administração tributária da estrutura necessária ao desempenho de sua missão".
A entidade afirma, na nota, que a MP 258 foi "editada sem estudos prévios e sem qualquer debate com a sociedade, com o Congresso ou com os servidores, e desagradou os segmentos mais diversos".
Segundo a nota, manifestaram apoio à rejeição da MP representantes dos trabalhadores (por meio da Central Única dos Trabalhadores e da Força Sindical), do empresariado (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Associação Comercial do Distrito Federal) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
