Abordar os temas motivação e controle do ato administrativo significa ingressar no sério estudo sobre os limites da ação administrativa, característica basilar da nova tendência do Direito Administrativo. De fato, ultrapassada a fase autoritária deste ramo do Direito, quando mais se preocupava com os poderes da Administração do que com as garantias do administrado, insere-se a presente obra na vertente moderna deste ramo da Ciência Jurídica, na qual deve, sempre, prevalecer o interesse público, aliado ao respeito às garantias individuais. Neste contexto, ressalta-se que esta obra analisa, em pormenores, o princípio da motivação, fundamento essencial da regular ação administrativa, relacionando-o aos diversos controles que incidem sobre tal ação.
Aborda também o ato administrativo, objeto básico de seu estudo, a par de arrolar doutrina e legislação estrangeiras e jurisprudência pátria sobre os temas tratados.
Direito das Sucessões
Autor: Arnaldo Rizzardo. 2.ª edição. Lançamento da Editora Forense.
Em vista do Código Civil introduzido pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, surge a segunda edição da obra Direito das Sucessões. Não se trata de uma adaptação, até porque tantas foram as mudanças advindas que obrigaram a partir para um reestudo. Compreendendo, no Código de 2002, o Livro V da Parte Especial (enquanto no Código de 1916 vinha no Livro IV), trouxe a disciplina, uma das mais extensas do Código Civil, importantes inovações, como a inclusão do cônjuge na relação de herdeiros necessários em concorrência com os descendentes e ascendentes, a sucessão por morte de um dos companheiros na união estável, a possibilidade de testar contemplando pessoa jurídica, a regulamentação da cessão de direitos hereditários, dentre outros assuntos. Todavia, na sua maior extensão, manteve os institutos e princípios do Código anterior, ressaltando-se, porém, a inovação de grande parte do texto, com a atualização para a linguagem atual, a simplificação da redação, e a erradicação de dispositivos a respeito de institutos não mais existentes, como no caso do dote.
Tributação, Justiça e Liberdade
Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Edison Carlos Fernandes. Homenagem a Ives Gandra da Silva Martins. Lançamento Juruá Editora.
?Nada mais merecido que esta homenagem que o mundo do Direito rende ao meu caro amigo Ives, que a merece a todos os títulos. Jurista, professor, poeta, publicista, eis algumas facetas de sua rica personalidade.
Sua atuação como jurista dispensaria comentários. Advogado de escol e parecerista consagrado, dedicado sobretudo ao Direito Tributário, Ives já imprimiu sua marca na vida jurídica brasileira. Autor de livros e de outros inúmeros trabalhos, a voz de Ives é sempre ouvida com respeito, mesmo pelos que seguem outras linhas doutrinárias. Note-se que nenhum assunto lhe é estranho no campo do Direito Tributário e que os versa com a mesma eficiência e profundidade. Seria fastidioso enumerar seus trabalhos, e nem esta apresentação pretende ser uma recensão bibliográfica?.
Alcides Jorge Costa
