Rio ? A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) ingressou hoje (16) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a legalidade da Medida Provisória que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita.
"Estamos otimistas em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal, afinal a matéria não poderia ser objeto de Medida Provisória. Criação de cargos, criação de órgãos e regulamento do funcionamento do INSS, pelo texto constitucional, não podem ser definidos por Medida Provisória", diz Roberto Giffoni, presidente da ANPAF.
Os procuradores também alegam que a criação da Receita Federal do Brasil quebra o princípio da eficiência, que rege a administração pública, pois haverá uma redução significativa no número de profissionais que executarão as funções.
"A unificação da área jurídica gera um grave problema, pois o trabalho realizado por 1600 advogados públicos, que já trabalhavam com dificuldade de recursos, ficará a cargo de apenas 900, o que é inviável", alega Giffoni.
A Medida Provisória (MP) 258 que criou a Receita Federal do Brasil, chamada também de Super Receita. O novo órgão, subordinado ao ministério da Fazenda, entrou em funcionamento ontem e é o resultado da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária.