Presidentes de dezesseis Assembléias Legislativas aprovaram ontem, 16, em Curitiba, quatro propostas de emendas à Constituição Federal que transferem para os estados a prerrogativa de legislar sobre temas e matérias que são de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Uma das propostas permite que os deputados estaduais decidam, por exemplo, sobre como os estados podem gastar os 12% dos recursos do orçamento destinado à área de Saúde, que atualmente está em processo de regulamentação na Câmara dos Deputados.
O documento contendo as PECs foi apresentado no encerramento do encontro dos presidentes das assembléias Legislativas, que começou anteontem, 14. A justificativa para ampliar o poder de legislar dos parlamentos estaduais foi que o Poder Central tolhe a autonomia regional ao tomar para si as decisões que afetam diretamente os estados.
Outra sugestão de PECs permite aos estados legislar sobre direito agrário, direito processual, diretrizes e bases da educação, licitações e contratações de obras e serviços públicos. Matérias que são regulamentadas por leis federais.
O deputado estadual de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho (PP), que preside o colegiado, disse que, num país de dimensões continentais e de múltiplas realidades como o Brasil, uma legislação feita a partir de Brasília nem sempre contempla as peculiaridades de cada região. ?Nós precisamos reafirmar o pacto federativo, atribuindo poderes aos estados?, declarou.
De acordo com o deputado mineiro, os estados já exercitam uma maior autonomia no que diz respeito à legislação ambiental. ?E nós queremos usar uma prerrogativa que a Constituição Federal nos dá para fazer uma legislação concorrente ou complementar em outras áreas?, explicou.
As outras PECs estabelecem que as Procuradorias das Assembléias Legislativas ganham competência para propor ações judiciais. Atualmente, os parlamentos estaduais têm que se reportar às Procuradorias dos Estados para propor ou se defender de processos judiciais.
Ou seja, a representação judicial do Legislativo está a cargo do Executivo, explicou o secretário geral do Colegiado, o especialista mineiro José Geraldo. Outra PEC estabelece que a União devolverá aos estados que foram originados de antigos territórios os bens que estavam em sua posse, antes da transformação.
As propostas serão apresentadas ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Mas antes de serem reconhecidas e aceitas como PECs pelo Senado, terão que ser aprovadas por no mínimo 14 assembléias legislativas, a metade mais uma dos 27 parlamentos estaduais.
No Paraná, o presidente do Legislativo, deputado Nelson Justus (DEM), disse que irá editar os decretos legislativos com as propostas e submetê-las à votação em plenário até o final do mês.
Os presidente das Assembléias Legislativas aprovaram ainda uma moção contrárias às propostas da reforma tributária que reduzem os repasses de recursos para os estados. Em reunião pela manhã, o deputado estadual mineiro Sebastião Helvécio (PDT) apresentou um estudo mostrando que seu estado poderá perder mais de R$ 3 bilhões anuais com as reformas na legislação tributária.
Em encontro marcado para o final do mês, em Fortaleza, no Ceará, os integrantes da União Nacional dos Legislativos Estaduais vão definir os pontos que pretendem combater na proposta que está em discussão no Congresso Nacional.
