A Assembléia Legislativa aprovou em primeira discussão nesta terça-feira (20) o projeto de lei 165/2006, que autoriza o Governo do Estado a utilizar R$ 30 milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico (o FDE), instituído pela Lei Estadual nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967. Os recursos, de acordo com a proposta do governador Roberto Requião, serão destinados para a construção, melhoria e adaptações de prédios e aquisição de equipamentos nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública.
?Os deputados entenderam a necessidade de aprovar este mensagem, que permite maior maleabilidade ao estado para investir em setores fundamentais para a sociedade paranaense?, afirmou o líder do Governo Dobrandino da Silva. O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir imediatamente créditos adicionais no valor especificado do FDE, atualmente gerido pela Agência de Fomento do Paraná S.A.
O montante previsto será divido entre as pastas da Educação (R$ 12,4 milhões), Saúde (R$ 12 milhões) e Segurança Pública (R$ 5,5 milhões). A proposta do governador Roberto Requião permite ainda destinar recursos para ações nas áreas da Cultura, Justiça e Cidadania, Agricultura e Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura, além da integralização de capital na própria Agência de Fomento.
Os recursos do FDE são públicos e oriundos do orçamento do Estado, através de rubrica específica repassada pela Secretaria da Fazenda. ?O Fundo consiste num instrumento para a administração pública atingir determinado fim, portanto deve estar claro seu aspecto e sua finalidade estrutural?, aponta à justificativa do projeto do governador.
Impedimentos
A mudança nas regras originais do FDE é necessária em função da Lei Complementar 101, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prejudicou a aplicação dos recursos. Os obstáculos legais estão embutidos nos artigos 26º, 27º e 35º da normativa federal e tornam inviáveis à utilização da fonte financeira para os objetivos aos quais à legislação determina.
O projeto, segundo a justificativa, representa uma solução para o FDE e viabiliza a aplicação de recursos financeiros que estão estagnados. Com isso será possível desenvolver novos projetos pelo Estado, bem como financiamentos a serem concedidos pela Agência de Fomento do Paraná, instituição financeira pública.
De acordo com o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as aplicações dos recursos deverão ser detalhadas em relatório específico encaminhado para ciência do Poder Legislativo. A proposta proíbe ainda a utilização da verba para despesas com pessoal e de serviços da dívida pública. O projeto deverá ser votado em segunda discussão pela Assembléia nesta quarta-feira (21).