A Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (26), em primeira discussão, projeto de lei do Governo do Estado que cria o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei. O projeto volta a ser discutido nesta terça-feira, 27, pela manhã. O líder do Governo, deputado Dobrandino da Silva, tinha solicitado, no início de junho, regime de urgência para a proposta e conseguiu apoio para que a proposta tivesse tramitação rápida.
O programa vai garantir a profissionalização e a inclusão social de adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas. A intenção, segundo o governador Roberto Requião, é inseri-los nos órgãos da administração pública direta e indireta, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente. ?É um projeto de grande alcance social, uma vez que busca ressocializar aqueles adolescentes que, por um motivo ou outro, entraram em conflito com a legislação?, destacou Dobrandino.
?Muitos adolescentes se encontram em situação de risco e à margem da sociedade. A condição de vulnerabilidade destes adolescentes é decorrente, dentre outros fatores, da desagregação familiar, da falta de profissionalização e de oportunidades de emprego?, explicou Requião. Segundo a mensagem enviada à AL, todas estas situações levam à privação e violação dos direitos fundamentais dos jovens, prejudicando a auto-estima e levando-os a uma conduta muitas vezes agressiva ou excessivamente submissa.
O número de adolescentes em situação de risco no Estado é cada vez maior, aponta relatório do Instituto de Ação Social do Paraná. O órgão apreende, em média, cerca de mil jovens por semestre. ?Portanto, a participação deles em programas de profissionalização e de geração de renda dará oportunidade e preparo adequado para o exercício de uma profissão, ganhando relevância e possibilidade de inserção formal no mercado de trabalho, além de afastá-los das condições que favorecem os atos infracionais?, ressaltou o governador.
Contexto
O Programa será dirigido ao atendimento aos adolescentes de ambos os sexos, com idade de 14 a 18 anos, submetidos a medidas sócio-educativas, bem como os beneficiados com remissão de pena. A iniciativa terá participação de instituições formadoras, órgãos da administração pública direta e indireta e entidades executoras de medidas sócio-educativas.
Os objetivos do programa são garantir a continuidade do processo de formação do adolescente iniciado nas medidas sócio-educativas, incentivar políticas públicas de integração para promoção educativa e criar oportunidade de ingresso dos mesmos no mercado de trabalho. A proposta prevê ainda proporcionar aos jovens condições para exercer uma iniciação profissional na área de administração e estimular a inserção ou re-inserção dos mesmos no sistema educacional e quando necessário, disponibilizar reforço.
Alcance
O projeto prevê a criação de 700 vagas de auxiliar administrativo-aprendiz no âmbito da administração pública estadual. Para garantir a viabilidade da iniciativa, o regime de aprendizagem está amparado no artigo 424 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 227, parágrafo 3.º da Constituição Federal.
O processo seletivo para contratação dos jovens será realizado através do atendimento dos critérios estabelecidos na regulamentação da lei, de acordo com o artigo 37 da Constituição. As despesas referentes à contratação dos adolescentes, para uma carga horária de 20 horas semanais, correrão por conta da dotação orçamentária de pessoal de cada instituição pública.