Brasília (AE) – Os pontos por infrações no prontuário do motorista não poderão mais ser registrados automaticamente pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), caso o autuado entre com recurso contra a cobrança da multa. É o que diz um projeto de lei aprovado hoje (17) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e encaminhado diretamente à CCJ do Senado.
Segundo a Assessoria de Imprensa do deputado João Magno (PT-MG), autor do projeto, a legislação em vigor estabelece que, logo após o registro da infração e da aplicação de multa, os Detrans já incluam no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os pontos que o motorista ganhou.
Conforme o texto aprovado pela comissão, o motorista terá 30 dias para tentar anular a decisão e, nesse prazo, fica suspensa a inclusão dos pontos no prontuário. Se, no fim de 60 dias, o recurso não for julgado, a aplicação da multa é arquivada e o motorista se livra definitivamente da pontuação. Caso o recurso seja indeferido, os Detrans podem incluir os pontos no prontuário. Segundo a Assessoria de João Magno, se o motorista pagar a multa, ele não poderá descontar os pontos registrados em seu prontuário.
Outra mudança prevista na proposta é que as multas não serão mais fixadas em Ufir, mas em reais. Por ser considerada proposta de interesse da população, o texto deve ser incluído na pauta da CCJ neste mês pelo presidente da comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
