A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara aprovou hoje o relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RS) sobre o Estatuto do Desarmamento – projeto que regulamenta o porte e a posse de armas no País.
Pelo acordo, permanece autorizado o porte de arma para integrantes das Forças Armadas, das polícias Militar, Civil e Legislativa (Câmara e Senado), para os guardas municipais – uso apenas em serviço e em cidades com mais de 500 mil habitantes – e para os agentes de empresas de segurança privada (também apenas em serviço).
Em relação aos agentes penitenciários, somente os efetivos poderão portar armas. A permissão para caminhoneiros, prevista no relatório da deputada, foi retirada. A concessão do porte de armas deixa de ser exclusiva da Polícia Federal. O porte, pelo acordo, poderá ser concedido pelas secretarias estaduais de Segurança Pública, desde que para isso tenha sido feito um convênio com o Ministério da Justiça.
O acordo mantém o porte ilegal de armas como crime inafiançável e a idade mínima de 21 anos, e não 25, como previa o projeto original. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)
