A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5990/05, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), que torna incompatível o exercício da advocacia para os ocupantes de cargos no Ministério Público. A proposta altera a Lei 8906/94, referente ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na avaliação do Pastor Reinaldo, "a proximidade entre os servidores do Ministério Público e o Poder Judiciário pode ensejar tráfico de influência e obtenção de informações privilegiadas, em detrimento do exercício ético da advocacia".
O relator na CCJ, deputado Darci Coelho (PP-TO), apresentou parecer favorável, inclusive quanto ao mérito da proposta.
O projeto deverá seguir para análise do Senado.
