A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje substitutivo ao Projeto de Lei 5055/01, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda. A proposta, do ex-deputado Gilberto Kassab, tramita em regime de urgência constitucional e é um dos itens que está trancando a pauta de votações do Plenário da Câmara.
Para o relator do projeto, deputado José Rocha (PFL-BA), a telefonia social permitirá a redução no valor da assinatura básica mensal e, com isso, a melhoria na qualidade de vida da população. O substitutivo do relator incluiu também os projetos 5058/01, 2342/03 e 6677/06, que tramitam em conjunto, mas rejeitou o PL 4338/04, que trata do mesmo assunto.
Baixa renda
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, que participou da reunião da comissão, afirmou que o PL 6677/06, do Executivo, poderá beneficiar 80% dos brasileiros. O projeto permite a elegibilidade dos usuários que terão acesso ao telefone fixo com preço especial, contemplando famílias com renda de até quatro salários mínimos.
O ministro lembrou que o número de telefones fixos no Brasil está mantido há cinco anos em 40 milhões, já que a assinatura básica não é compatível com a renda dos brasileiros. Hélio Costa destacou ainda que a modalidade de assinatura básica adotada atualmente aumentou o preço dos pulsos, tornando inviável o seu uso pela população de baixa renda.
Iniciativa do Executivo
O projeto também foi analisado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O relator nessa comissão, deputado Luciano Zica (PT-SP), recomenda aprovação apenas do PL 6677/06, que permite a adoção de critérios socioeconômicos para prestação de serviços de telecomunicações. A proposta ainda permite o subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários. O parlamentar explica que os outros projetos são inconstitucionais por tratarem de iniciativa reservada ao presidente da República.
O deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) apresentou voto em separado defendendo a constitucionalidade do PL 5055/01 e a prerrogativa do Congresso de legislar sobre as tarifas de telefonia.
O projeto não chegou a ser votado na CCJ porque o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) apresentou requerimento para o adiamento da discussão por duas sessões. Com isso, a matéria deve ser votada pela CCJ somente na próxima semana.
