O Plenário aprovou a medida provisória (MP) que estrutura a carreira de Perito Federal Agrário no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A carreira será composta por cargos efetivos de engenheiro agrônomo, regidos pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. Estes profissionais devem ser integrantes do quadro de pessoal do Incra na data de 1º de abril de 2002, devendo ser enquadrados de acordo com suas respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela específica, não podendo ocorrer mudança de nível. O enquadramento depende de opção do interessado. A MP vai à promulgação. (Agência Senado)
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