A assessoria jurídica da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) protocola nesta quinta-feira (3) processo de emissão de posse para a obtenção de uma área de 294 mil quadrados que o governo do Estado pretende utilizar como mais um pátio para a recepção de caminhões em Paranaguá. A medida complementa o decreto de desapropriação do imóvel já assinado pelo governador Roberto Requião.
Segundo o superintendente da Appa, Eduardo Requião, o processo judicial visa também obter autorização para que o Porto de Paranaguá possa utilizar a área de imediato. Para isso, acrescentou, o porto também estará depositando R$ 7 milhões, referentes ao valor que havia sido fixado pela Rede Ferroviária Federal, sociedade de economia mista em liquidação e dona da área. A compra estava em fase final de negociação pela Appa.
O decreto do governador e o processo de emissão de posse em favor do porto visam neutralizar uma manobra arquitetada por grupos empresariais para que a área não se tornasse pública. O imóvel foi repassado, sem autorização, pela América Latina Logística (ALL), concessionária da ferrovia que liga Curitiba a Paranaguá, para que outro grupo privado, a Bunge, que, com o apoio da prefeitura, iniciou a construção de barracões de 10 mil metros quadrados no imóvel.
A procuradora-chefe da Appa, Stella Maris de Figueiredo Bittencourt, explica que as ações tomadas pelo porto e pelo governo do Estado são perfeitamente legais. A autorização presidencial para a desapropriação já está embutida através do decreto de liquidação da Rede Ferroviária Federal, afirma a procuradora. "O próprio decreto de liquidação determina que a Rede dissolva os seus ativos não operacionais. Ou seja, aliene ou faça um leilão de seus bens", argumenta Stella Maris.
