A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou juízes de primeira instância a revisarem os juros cobrados dos consumidores pelos bancos, deixa uma dúvida no ar: como definir se uma taxa é abusiva ou não, quanto é justo cobrar e qual o custo do dinheiro?
Essas são algumas interrogações de especialistas e advogados em relação à conclusão dos ministros do STF, de quinta-feira. ?Não há limitação para a taxa de juros. Portanto, pode-se discutir caso a caso e os resultados podem ser distintos?, afirma o advogado da C.Martins & Advogados Associados, Renato Ayres Martins, procurador do Estado do Rio de Janeiro.
Com isso, espera-se que haja uma enxurrada de ações na Justiça questionando os juros bancários. Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, outro efeito da decisão pode ser uma retração por parte das instituições financeiras na concessão de crédito. ?Elas seriam ainda mais cuidadosas para dar algum empréstimo ou financiamento?, diz ele.
Na avaliação da diretora-executiva do Procon-SP, Marli Sampaio, apesar de ainda não ter saído a publicação, os bancos vão revisar os contratos com os clientes, se adaptarão às condições do CDC e acabarão com os abusos. ?Encaro a decisão como limpeza ética na relação entre banco e consumidor. Ficou transparente que o CDC se aplica nas relações entre clientes e bancos.
CDC
Para o advogado do Idec Paulo Pacini, a decisão do STF confirma e reforça a validade do CDC nas operações bancárias. Mas ele destaca que o código não pretende ?regular ou precificar os juros?. Ele afirma que há uma falta de informação enorme para quem toma crédito no mercado. ?É preciso esclarecer o consumidor de forma bem didática, quanto ele pagará de juros num operação para não causar equívoco.
Em Brasília, a equipe econômica estava cautelosa quanto à decisão do STF. Nem a diretoria do Banco Central nem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, quiseram comentar o entendimento dos ministros do STF ou arriscar um palpite sobre seus efeitos na economia. ?Preciso analisar com profundidade essa decisão para ver qual é a conseqüência que isso pode trazer? disse Mantega.
O ministro do STF, Eros Grau, relator do caso, reafirmou ontem que não se trata de tirar do governo a competência de conduzir a política de juros. ?Quem define a taxa básica de juros é o Copom (Comitê de Política Monetária, do Banco Central). Como já havia sido definido, situações particulares serão definidas caso a caso (pelo Judiciário)?, afirmou Grau. E completou: ?A definição da taxa em que se estrutura a política monetária é do Executivo. Não cabe ao Judiciário formular política pública?.
A situação somente ficará mais clara com a publicação da decisão no Diário de Justiça. Mas, na avaliação do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, o julgamento reforçou a determinação de que nenhuma atividade econômica pode ignorar o código do consumidor.
