Interesse público e clamor social. São duas boas razões que sustentam a mais recente atitude do governo do Estado frente à questão do pedágio abusivamente cobrado ao longo das estradas federais em território paranaense: cinco decretos que tornam de utilidade pública, para fins de desapropriação e controle acionário, todas as ações das concessionárias que se recusam a negociar a redução de tarifas. O interesse público decorre do clamor social. Este foi captado pelas antenas de Roberto Requião candidato, hoje governador que cumpre promessa consagrada nas urnas.
As empresas contestam. Além do interesse público existe em jogo também interesse privado, assegurado por contratos celebrados, conforme diz o diretor regional da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias, João Chiminazzo Neto, à luz do dia, das leis e com conhecimento pleno do Tribunal de Contas e da Assembléia Legislativa do Paraná. Pacta sunt servanda, diz o brocardo latino, ou seja, acordos devem ser cumpridos. Além do negócio público, há outra verdade alegada: nas mãos do Estado, a manutenção das estradas buscará recursos, como sempre, no bolso de todos, inclusive dos que não as usam. ?Acho que a bandeira que o governo do Paraná apanhou – diz Chiminazzo – é eleitoral (N.R.: Ainda bem que os governadores são eleitos) e isso vai ter um custo para todo o paranaense, não só aquele que usa as estradas e paga pedágio.? Bobagem. O preço do pedágio pago pelos que navegam de ônibus acaba, no final de todas as contas, embutido nas passagens; aquele dos caminhões e das transportadoras, incide sobre o custo do frete. Que se reflete no preço final das mercadorias. E por aí afora. De uma forma ou de outra, é o contribuinte quem sempre paga a conta. E aos contribuintes ou consumidores interessa sempre pagar o menor preço pelo melhor serviço. Mas na auditoria realizada ficou evidenciado – lembra-se? – que tinha concessionária investindo menos de dez por cento de tudo quanto cobrava de seus usuários. Para serviço quase zero, a tarifa devia ser nula.
Pode ter enveredado por um caminho que, outra vez, desaguaria na Justiça, onde tudo é lento e pouco previsível. Paciência. Mas o governador Roberto Requião, pelo que está fazendo depois de tanto aviso prévio, não merece ser acusado de caloteiro, como querem fazer supor as concessionárias. Controle acionário de alguma iniciativa, boa ou má, nunca foi calote, nem aqui, nem na China. Ademais, o governador também está agindo à luz do dia e já o faz quase tarde. Promessa é dívida. E dívida se paga. Com os decretos, eis ?o primeiro passo para a retomada, por parte do governo do Paraná, do controle de nossas estradas?. Mais: ?O Paraná – decretou também o governador – não aceita mais o absurdo da tarifa do pedágio e nós vamos acabar com isso de uma maneira ou de outra, por todos os caminhos jurídicos possíveis?.
O que importa, no final de todas as contas, é que essa história de pedágio que, entre nós, começou mal, seguiu nebulosa e complicada em meio a escaramuças mil e, agora, vem sendo editada por capítulos de teimosia e de aberto desentendimento, tenha como finalidade última o interesse público – isto é, dos paranaenses e transeuntes todos. Há que se concordar que as tarifas estão caras demais, muito acima do que a economia pode suportar. Também há que se continuar querendo a melhoria das condições periclitantes de nossas estradas – aquelas pedagiadas ou não. Daí, havendo bom senso das partes em litígio, encontrar uma solução intermediária não seria difícil.
Mas não sendo isso possível, também é imperativo aquiescer que estradas são serviços de interesse público, de primeira necessidade, que merecem – como sempre deviam ter merecido – os cuidados do Estado, que não convém continue desleixado e inapetente na órbita de suas obrigações. O aperto do torniquete sobre as concessionárias, assim, é procedente. Em nome do interesse público e do clamor social.