Apadeco entra com recurso contra decisão do compulsório

A Associação Paranaense de Defesa do Consumidor, a Apadeco, está à frente do caso compulsório do combustível tentando fazer com que a União restitua aqueles cidadãos que pagaram a mais pelo combustível durante o governo Sarney.

Hoje, dia 24 de junho, a Apadeco entra com um agravo regimental contra o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu o pedido de liminar contra a ação dos juízes das varas federais de Curitiba. Essa ação foi a de suspender os processos de restituição do empréstimo compulsório do combustível antes mesmo da publicação do acórdão.

A ação popular movida contra a União em 1997, que já havia sido ganha, hoje se encontra em fase de estagnação por causa de uma ação rescisória. Esse recurso contribui para o andamento do processo de devolução do dinheiro aos paranaenses prejudicados pelo governo.

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