A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) irá questionar na Justiça uma lei do Estado de São Paulo que obriga as distribuidoras de energia a retirarem postes que estejam causando transtorno aos moradores, sem a cobrança de nenhuma taxa.
No entendimento da Aneel, os parlamentares estaduais extrapolaram sua competência ao tratar de um tema regulamentado pela União. Por isso, a agência irá propor à Procuradoria Geral da República uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra essa lei.
Pela legislação paulista, os postes de sustentação da rede elétrica devem ser colocados nas divisas dos terrenos, com remoção sem nenhum ônus para os proprietários, se solicitado. Para a Aneel, porém, a instalação dos postes deve ser feita obedecendo padrões técnicos para minimizar perdas de energia e potência.
“Os critérios técnicos e econômicos utilizados para o cálculo do espaçamento entre os postes atendem primeiramente ao interesse público, em detrimento do interesse particular”, afirma a agência, em nota. Por isso, acrescenta a Aneel, a retirada dos postes deve ser cobrada dos proprietários dos terrenos, para não onerar os demais consumidores.
