Brasília (AE) – Uma nova zona de atrito em relação a medidas para beneficiar os consumidores foi aberta entre o ministro das Comunicações, Hélio Costa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas de telefonia: a renovação dos contratos, prevista para 1.º de janeiro de 2006. A Anatel, na contramão do que sugeriu o ministro Hélio Costa, defende a renovação dos contratos. As empresas querem renovar seus contratos pelo prazo de 20 anos, mas gostariam que o ministério e a agência reguladora concordassem em adiar as novas regras, que permitiram, por exemplo, o fornecimento de uma conta detalhada com informações sobre duração e custo das ligações telefônicas. Além disso, as empresas deveriam mudar de pulso para minuto a forma de calcular o custo das chamadas.
As empresas, segundo informações do setor, defendem a renovação do contrato porque temem ficar expostas a uma total falta de regulação de suas atividades. Os atuais contratos vencem no dia 31 de dezembro. Sem a renovação, estariam "sem proteção legal". Para não deixar dúvidas a respeito de suas posições, as concessionárias pediram à Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) para formalizar a defesa da renovação dos contratos no início do ano que vem. Segundo a entidade, os regulamentos adicionais ao contrato de concessão poderiam ser adotados posteriormente, "sem implicar modificação da data de início de prorrogação dos contratos".
A proposta do novo regulamento da telefonia fixa, ainda sob consulta pública, prevê que o detalhamento da conta torna-se obrigatório às empresas a partir de 1.º de março. Até lá, as empresas deveriam iniciar investimentos para modificar os softwares das centrais telefônicas, de forma a permitir o detalhamento das contas. As operadoras pedem pelo menos seis meses de prazo para fazer as adaptações em suas redes e consideram inviável iniciar essa mudança em março. As companhias sugerem uma adaptação gradual às novas regras, iniciando o processo por alguns Estados e estendendo a mudança, posteriormente, a toda área de atuação da empresa.
A Anatel está irredutível em sua posição. A agência recorreu à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para dizer "que os prazos precisam ser cumpridos, pois em 31 de dezembro de 2005 termina a vigência dos atuais contratos". Segundo a Anatel, as concessionárias manifestaram interesse no prazo de 30 meses antes do fim dos atuais contratos de renovar a concessão e que, por isso, "há plena condição de serem renovados".
"Não dá para adiar. A regra tem de ser cumprida", concordou o presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti.
A agência está ultimando os regulamentos necessários para que as novas regras possam entrar em vigor. Entre eles, o que estabelece um novo índice de reajuste de tarifas (Índice dos Serviços de Telecomunicações); o que muda a tarifação de pulsos para minutos e o que estabelece regras para a implementação do Acesso Individual Classe Especial (AICE) destinado à população camadas de baixa renda.
