A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pretende apresentar sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça. O texto será entregue ao senador Demóstenes Torres (DEM/GO), autor de proposta que garante, na Constituição, a competência do CNJ. Para o presidente da Anamatra, Renato SantAnna, a escolha dos conselheiros deve ser de feita de forma mais democrática, com a efetiva e direta participação de todos
os juízes, não apenas dos tribunais superiores.
“O Conselho deve ter uma base de legitimação substantiva decorrente da manifestação da magistratura, como ocorre em outros países de tradição judiciária democrática”, defendeu SantAnna. O magistrado lembrou que os Conselhos da Magistratura na Europa, por exemplo,
contam com a participação essencial dos juízes na escolha dos conselheiros, o que contribui para aprimorar a própria eficiência do Poder Judiciário.
Sobre a proposta apresentada pelo senador Demóstenes Torres, SantAnna avalia que, em linhas gerais, a proposição é positiva e vem no sentido de reforçar o papel institucional do Conselho. O projeto define, entre outros temas, o foro para julgamento dos conselheiros, competência para julgamento das ações contra decisões do CNJ, aplicação de pena de censura a membros dos tribunais, avocação de ofício de processos disciplinares e instauração de processo administrativo com preferência sobre a atuação dos tribunais locais.
“A Anamatra apoia e vê com bons olhos toda proposta que tenha por finalidade reforçar o papel institucional do Conselho e preservar a independência funcional e política de seus membros, na mesma linha de importância do que deve ser assegurado aos membros da magistratura”, disse SantAnna. Mas, segundo o presidente, a Anamatra só emitirá uma posição oficial sobre a PEC nos próximos dias, após ouvir as instâncias deliberativas da entidade.
Apoio ao Conselho
Na terça-feira (27/9), a Anamatra divulgou nota defendendo a criação e a importância do CNJ para a democratização e a transparência do Poder Judiciário. A nota ressaltou que a Anamatra, dentre todas as entidades associativas nacionais representativas da magistratura, foi a única associação de âmbito nacional a defender, publicamente, a criação do Conselho, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, quando sua constitucionalidade foi questionada em 2005 (ADI 3367).
Para o presidente da Anamatra o CNJ, ao longo de mais de seis anos de funcionamento, vem prestando relevantes serviços ao Judiciário e à sociedade brasileira. “É estranho que o órgão tenha novamente questionada a sua legitimidade e o papel institucional que justificaram a sua criação”, disse.
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